DECISÃO COREN-AM Nº 217, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 217, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o reajuste salarial de 3,36%, em favor dos
empregados públicos do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC).
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e
pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-
AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO o parecer nº 45/2026/Controladoria Geral (SEI nº 1724515), que
opinou favoravelmente a concessão do reajuste salarial de empregados públicos do COREN-
AM, no percentual de 3,36%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) apurado;
CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 364/2026/DPAC (SEI nº 2118572), que
opinou favoravelmente ao reajuste salarial em favor dos empregados públicos do Conselho
Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), no percentual de 3,36%, correspondente
ao INPC acumulado nos últimos 12 meses, considerando, ainda, a estimativa de aumento da
arrecadação, que resultou em disponibilidade orçamentária suficiente para a concessão do
reajuste, sem risco orçamentário ou financeiro capaz de comprometer as atividades
administrativas e finalísticas do COREN-AM;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-AM, reunido em sua 580ª
Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada nos dias 29 e 30 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 00228.001501/2026-96;, decide:
Art. 1º APROVAR o reajuste salarial, em favor dos empregados públicos do
Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), no percentual de 3,36% (três
vírgula trinta e seis por cento), retroativo ao mês de abril de 2026.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos
financeiros a partir de sua publicação.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Conselheira Presidente
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Conselheiro Secretário
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