DECISÃO Nº 32.392, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO Nº 32.392, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº: 54000.059636/2023-91
A CORREGEDORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, do Regimento Interno do
INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e conforme previsão do art. 131, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, tendo por vigente o
Artigo 8°, § 1º da Lei nº 12.846/201, cuja autorização de delegação dada pelo Presidente desta Autarquia vigora desde a aprovação regimental sobredita, vem julgar o Processo Administrativo
de Responsabilização - PAR nº 54000.059636/2023-91 adotando como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de PAR, bem como o Parecer n. 00084/2025/EQUADLIC/PFE-INCR,
aprovado pelo Despacho n. 00117/2025/GAB/PFE/PFE-INCRA-SE (23836197), da Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA e da Análise de Processo Disciplinar 128 (30314935), para,
com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846/2013, para aplicar à pessoa jurídica RURAL NORTE DESENVOLVIMENTO RURAL LTDA (CNPJ nº 04.373.908/0001-00), pela prática
dos atos lesivos contido no seu artigo 5º, incisos I e IV, alíneas "d" e "f", as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 1.933.793,63 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), fulcrada no artigo 6º, inciso I, da Lei nº. 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº. 12.846/2013, na forma prevista no Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação
da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita
a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 dias; e III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 30 dias;
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº. 11.129/2022 e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA