ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 100, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 100, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.384, de 12 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial
da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins
que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 7 de outubro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 101, DE
2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.385, de 12 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União
no dia 13, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério
das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os
fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 7 de outubro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional