ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.534, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.534, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.384504/2024-31 DECLARA:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.147, de
07.08.2024, publicado no Diário Oficial da União em 08.08.2024, a favor da pessoa jurídica CESBE SA
ENGENHARIAEEMPREENDIMENTOS.,inscritanoCNPJ76.487.222/0001-42,decorrentedeprojeto
de energia elétrica denominado "UFV Boa Sorte 11", aprovado Portaria nº 2417/SNTEP/MME, de
13.07.2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Central Fotovoltaica Boa
Sorte 11 SPE LTDA., CNPJ 48.493.376/0001-01, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º,
parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de
2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo do pedido, qual seja, 24.09.2026.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.535,
DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.450277/2026-10, DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI),apessoajurídicaTCL-TECNOLOGIAECONSTRUCOESLTDA.,inscritanocadastro
CNPJsobonº00.437.218/0001-08,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecreto
nº6.144,de3dejulhode2007edaInstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Projeto do Sistema Rodoviário
MS-112/BR-158/BR-436", enquadrado no REIDI pela Portaria nº 456, de 22/05/2023, publicada
no DOU de 23/05/2023, emitida pelo Ministério dos Transportes, a ser executado no Estado do
MatoGrossodoSul,inscritanoCadastroNacionaldeObras(CNO)sobonº90.013.89127/70,de
titularidade da empesa Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A., CNPJ nº
48.851.242/0001-15, habilitada para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato
Declaratório Executivo DRF/Cuiabá Nº 112, de 07/08/2023, publicado no DOU de 11/08/2023.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado,
realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento
da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA