ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I,
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .LAZARO EMANOEL NASCIMENTO FERREIRA .XXX.865.867-XX .13113.300088/2026-89
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.531,
DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Utilização de
CréditoPresumidodaContribuiçãoparaoPIS/Pasepeda
Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que
lheconferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redaçãodada
pelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.2ºe4º
da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
RegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,
de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000,noDecretonº3.803,de24deabrilde2001,enosartigos460a477daInstruçãoNormativaRFBnº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.394595/2026-43, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica TAKEDA FARMACEUTICA BRASIL LTDA., CNPJ nº
11.635.171/0001-03, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no
mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado
sobre a receita de venda de medicamentos que cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara
de Medicamentos - CMED, conforme OFÍCIO Nº 1.106/2026/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data
de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica habilitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.542,
DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que
lheconferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redação
dadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.
2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do
art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.456628/2026-98, declara:
Art.1ºHabilitadaaoRegimeEspecialdeIncentivosparaoDesenvolvimentodaInfraestrutura
(REIDI)apessoajurídicaCENTRAISELETRICASDONORDESTES.A.-CENE,inscritanocadastroCNPJsobo
nº66.666.519/0001-11,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,de3
dejulhode2007edaInstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria SNTEP/MME
Nº 3.230, de 18/09/2026, publicada no DOU em 22/09/2026, de titularidade da pessoa jurídica indicada
no artigo anterior, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no
REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor de energia, relativamente à exploração da
CentralGeradoraTermelétrica-UTEMonteFujiM1,noMunicípiodeIpojuca,noEstadodePernambuco,
com prazo estimado de conclusão do projeto em 1º de outubro de 2028.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA