ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62/ALF/BHE/MG, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62/ALF/BHE/MG, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de
Despachante Aduaneiro
O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da
atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO
da seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .BARBARA CURTIS FIGUEIREDO .***.491.***-** .13031.405181/2026-99
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do
Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de
Ajudantes Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO COELHO MACHADO
Art. 1º Esta Portaria cria a Equipe Regional para lavratura de auto de infração
referente à aplicação de pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda -
Eqlap06, no âmbito da 6ª Região Fiscal.
Art. 2º Fica criada a Equipe Regional para lavratura de auto de infração
referente à aplicação de pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda, no
âmbito da 6ª Região Fiscal, vinculada à Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando
e Descaminho da 6ª Região Fiscal - Direp06.
Parágrafo único. Os integrantes da Eqlap06 e seus respectivos regimes de
dedicação serão definidos em Portaria, emitida pelo Superintendente da Receita Federal do
Brasil na 6ª Região Fiscal, a ser publicada no Boletim de Serviço da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
Art. 3º São competências da Eqlap06 de que trata o art. 2º:
I - recepção, triagem e controle dos processos e dossiês administrativos
relativos à apreensão de mercadoria, veículo e moeda na 6ª Região Fiscal, em operações
de repressão da Direp06 ou recebidas de outros órgãos, após a formalização da guarda
preliminar pelas equipes locais de cada unidade;
II - requisição de informações e demanda de diligências, quando necessárias à
instrução do processo;
III - controle do fluxo processual entre a Eqlap06 e as unidades responsáveis
pelas retenções;
IV - emissão de termo de devolução de mercadoria, veículo e moeda, de forma
concorrente com as equipes das unidades responsáveis pela retenção ou recebimento das
mercadorias retidas por outros órgãos;
V - lavratura, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, de auto de
infração para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda;
VI - formalização de representação fiscal para fins penais, de representação
para a exclusão de ofício do optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, de suspensão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
e de multa regulamentar nos casos de introdução ilegal/irregular no território nacional de
cigarros de procedência estrangeira, quando couber;
VII - lavratura de multa regulamentar a transportador de passageiros ou cargas,
em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de
perdimento, bem como elaboração de representação fiscal para a Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT;
VIII - proposta de alterações de processos de trabalho relativos ao
processamento de mercadorias apreendidas na 6ª Região Fiscal;
IX - promoção dos registros necessários nos Sistemas CTMA, RADAR, RENAVAN,
COMPROVI e SIEF; e
X - prática dos demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. A instrução processual preparatória para a lavratura de auto
de infração por meio de processo administrativo também é atribuição da Eqlap06.
Art. 4º Além da lavratura do auto de infração, também competem à Eqlap06 os
atos processuais praticados no âmbito da Equipe, principalmente no que se refere à
certificação de revelia e à aplicação de pena de perdimento.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
VIVIANE LOPES FRANCISCANI