ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 102, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.364, de 1º de junho de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de setembro de 2026. Brasília, 7 de outubro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 102, DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 08/10/2026