ATO Nº 12.781, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

ATO Nº 12.781, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Expedir autorização à ALFA SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº
64.487.444/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
passará a ser a Televisão Brasil Ltda (Atualmente Thathi TV São José dos Campos Ltda),
inscrita no CNPJ nº 03.944.185/0001-80, concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 12.700 - Processo nº 53542.002499/2026-76. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de Telecomunicações
de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara
extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
. .NOME DA ENTIDADE .CPF/CNPJ .SERVIÇO NOTIFICADO .VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA
RADIOFREQUÊNCIA ASSOCIADA AO SERVIÇO
NOTIFICADO
.PROCESSO DE CASSAÇÃO
. .DAVID MARQUES .***.197.021-** .Limitado Privado .12/07/2035 .53542.001757/2026-05
. .EDMEO ROMÃO DA SILVA .***.879.411-** .Limitado Privado .30/06/2024 .53542.001758/2026-41
. .JOANES HERMANUS VAN VLIET .***.455.968-** .Limitado Privado .15/07/2036 .53542.000326/2026-13
. .LMB SERVIÇOS E FACILITEIS LTDA .19.246.520/0001-07 .Limitado Privado .13/01/2040 .53542.001769/2026-21
. .MAXIMA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL -
EIRELI
.00.391.294/0001-20 .Limitado Privado .25/09/2024 .53542.001761/2026-65
. .REPRESSÃO VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI .04.923.655/0001-92 .Limitado Privado .29/03/2029 .53542.001765/2026-43
Nº 12.701 - Processo nº 53542.002500/2026-62. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de Telecomunicações
de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara
extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
. .NOME DA ENTIDADE .CNPJ .SERVIÇO NOTIFICADO .PROCESSO DE CASSAÇÃO
. .AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - FALIDO .08.614.267/0003-42 .Limitado Privado .53542.000699/2026-94
. .ARAGUAIANA NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA .31.310.451/0001-59 .Limitado Móvel Marítimo .53542.001339/2026-18
. .CASA DO RADIO AMADOR DE ANAPOLIS .24.862.336/0001-21 .Radioamador .53542.000605/2026-87
. .GPR - GRUPO PANTANAL DE RADIOAMADORISMO .01.053.585/0001-70 .Radioamador .53542.000604/2026-32
. .JAAY CONSULTORIA E METAIS LTDA. .27.101.449/0001-00 .Limitado Móvel Marítimo .53542.000889/2026-10
Nº 12.702 - Processo nº 53542.002501/2026-15. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de Telecomunicações
de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara
extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
. .NOME DA ENTIDADE .CPF .SERVIÇO NOTIFICADO .PROCESSO DE CASSAÇÃO
. .ANTONIO CESTARI .***.381.591-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002136/2026-31
. .ANTONIO JOÃO HUGO RODRIGUES .***.579.381-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002137/2026-85
. .CAIO JERONIMO DA SILVA .***.688.801-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002138/2026-20
. .DINARTE LEÃO .***.412.928-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002140/2026-07
. .GUILHERME AUGUSTO NEVES SANTANA .***.407.541-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002141/2026-43
. .HUGO RICARDO PORFIRIO .***.323.819-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002142/2026-98
. .IVAN HENRIQUE TOMAZ PECLAT MOLCHAN .***.609.001-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002143/2026-32
. .JOSE ADAILTON SANTOS PEREIRA .***.312.402-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002144/2026-87
. .LEVINO JOSÉ SPERAFICO .***.628.649-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002145/2026-21
. .MARCELO PEREIRA DE BARROS .***.032.688-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002146/2026-76
. .MICHAEL SILES DE PAULA SANTANA .***.743.261-** .Limitado Privado
Limitado Móvel Marítimo
.53542.002139/2026-74
. .PLACIDO RIBEIRO VAZ .***.273.846-** .Limitado Privado
Limitado Móvel Aeronáutico
.53542.002135/2026-96
. .RENATO DE OLIVEIRA .***.446.831-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002147/2026-11
. .RICARDO MORAIS PINTO .***.280.471-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002148/2026-65
. .ROBERTO ZAMPIERI .***.384.438-** .Limitado Privado
Limitado Móvel Marítimo
.53542.002210/2026-19
. .ROMES DA MOTA SOARES .***.192.731-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002149/2026-18
. .SILVIO MARCOS DA SILVA FREITAS .***.858.201-** .Rádio do Cidadão .53542.002132/2026-52
. .SONIA DE SOUZA STIVAL BANDEIRA .***.033.441-** .Limitado Móvel Marítimo .53542.002150/2026-34
. .TARCISIO DAVID .***.577.501-** .Rádio do Cidadão .53542.002133/2026-05
. .VALDECIR DIAS MOREIRA .***.949.681-** .Rádio do Cidadão .53542.002151/2026-89
. .WALDIR FIRMINO DO AMARAL .***.248.168-** .Rádio do Cidadão .53542.002134/2026-41
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente