ATO Nº 12.358, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 12.358, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Processo n° 53569.002161/2026-16. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13
de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de
2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista ausência de regularidade
fiscal e/ou licenças vencidas associadas ao serviço notificado com fulcro nos arts. 138 e
139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
. .Nome .CPF .Serviço
Notificado
.Processo Cassação
. .CARLOS ALBERTO DA
SILVA
.***.386.442.** .Serviço
Rádio do
Cidadão
.53569.001415/2026-89
. .CARLOS AUGUSTO
MONTEIRO DOS SANTOS
.***.045.422.** .Serviço
Rádio do
Cidadão
.53569.001417/2026-78
. .CLAUDIO FERREIRA DE
ARAUJO
.***.135.972.** .Serviço
Rádio do
Cidadão
.53569.001419/2026-67
. .CLAUDIONOR DE SOUSA .***.397.362.** .Serviço
Rádio do
Cidadão
.53569.001421/2026-36
. .CLAYTON PINHEIRO
CORREIA
.***.819.732.** .Serviço
Rádio do
Cidadão
.53569.001422/2026-81
. .DEVAILTON VIANA DE
SOUZA
.***.559.832.** .Serviço
Rádio do
Cidadão
.53569.001425/2026-14
. .DONIZETH MACEDO
BARBOSA
.***.421.492.** .Serviço
Rádio do
Cidadão
.53569.001426/2026-69
. .EDER OLIMPIO DE
OLIVEIRA
.***.870.896.** .Serviço
Rádio do
Cidadão
.53569.001427/2026-11
. .EDINALDO ALVES DE
MATOS
.***.218.002.** .Serviço
Rádio do
Cidadão
.53569.001431/2026-71
. .EDIVALDO PEIXOTO
PINHEIRO
.***.969.512.** .Serviço
Rádio do
Cidadão
.53569.001432/2026-16
. .ELIC OLIVEIRA DA SILVA .***.055.682.** .Serviço
Rádio do
Cidadão
.53569.001434/2026-13
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente