ATO Nº 1.622, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

ATO Nº 1.622, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de:
FLAVIO MAIA CARDOSO, UHE Itaipu, município de Foz do Iguaçu/PR, irrigação,
código da interferência 18205.
O inteiro teor da Revogação e as demais informações pertinentes estão disponíveis
no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA
DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2026
Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 10h14,
reuniu-se o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), sob a
presidência da Sra. RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS. Estiveram presentes os
seguintes Conselheiros: Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representante suplente do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. BRUNA CARDOSO DOS
SANTOS, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);
Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representante suplente do Ministério Público Federal
(MPF); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O
Direito por um Planeta Verde (IDPV); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO,
representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
(BRASILCON); e Sra. MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, representante suplente da Agência
Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Justificaram ausências: Sra. MARIA ILCA DA SILVA
MOITINHO e Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente,
respectivamente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (MS);
Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO e Sra. SHANDRA CARMEN SALES DE AGUIAR, representantes
titular e suplente, respectivamente, do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do
Consumidor (FNECDC); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA e Sra. CAROLINA GROTTERA,
representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF). Estavam
presentes: Sra. POLLYANE LAURA VIEIRA SOUSA, Gerente de Projeto da Secretaria Nacional
do Consumidor; Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Coordenador de Análise do
DPPDD. A Presidente do CFDD, saudou a todos, deu início às discussões dos itens da pauta.
Inicialmente, propôs a inversão da pauta para que fosse tratado o item 3, referente ao
chamamento público. Não havendo objeções, a proposta foi acolhida, dando-se
prosseguimento às discussões. Item 3º - Chamamento Público: Subitem 3.1 - Processo nº
08012.001189/2026-78. Apresentação da minuta de Edital de Chamada Pública consolidada
com as contribuições dos Conselheiros, voltado para Organizações da Sociedade Civil
interessadas na execução de projetos referentes à proteção econômica, digital e social dos
trabalhadores brasileiros - Eixo Trabalhista. A Presidente informou que, conforme registrado
na 300ª Reunião do CFDD, após a disponibilização da minuta do Edital para apresentação de
contribuições pelos membros do Conselho, foram recebidas propostas de integrantes do
FNECDC e do Ministério Público do Trabalho, esta última encaminhada pelo Ministério
Público Federal. Esclareceu que as propostas foram analisadas individualmente e de forma
pormenorizada, nos termos da Nota Técnica nº 44/2026/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI
nº 36661802), tendo a unidade técnica do DPPDD apresentado, ao final, as respectivas
considerações e sugestões quanto ao seu acatamento integral, parcial ou não acatamento,
conforme o caso. Com base nessas considerações, a equipe técnica consolidou nova versão
da minuta de Edital de Chamamento Público (SEI nº 35991239), integrante dos autos do
processo. O link para acesso integral ao processo no Sistema SEI do MJSP foi disponibilizado
aos Conselheiros, por e-mail, em 1º de setembro de 2026, para análise final pelo Plenário
e posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica do MJSP. Colocada a matéria em
discussão, não foram apresentadas objeções ao texto consolidado. Decisão do Conselho:
aprovada, por maioria, a minuta de Edital de Chamamento Público. Registrou-se a
abstenção da Conselheira CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante do
IDPV, por ser sua primeira participação na reunião do CFDD e não teve oportunidade de
analisar a minuta. Após, retornou a análise dos demais itens da pauta. Item 1º - Consulta
de Admissibilidade: Subitem 1.1 - Processo nº 08012.001508/2026-45. Interessado:
Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPF/MJSP).
Objeto: Fortalecer as ações de prevenção e combate ao trabalho análogo ao escravo por
meio da operacionalização do monitoramento contínuo de aproximadamente 20% do
território nacional, no âmbito do Programa Brasil MAIS, utilizando imagens de satélite e
modelos de inteligência artificial para identificar áreas com probabilidade de ocorrência de
trabalho análogo ao escravo associado a atividades de impacto ambiental e disponibilizar
informações estratégicas que subsidiem as ações de inteligência, fiscalização, investigação e
responsabilização. Informação nº 11/2026/CFDD/GAB-SENACON/SENACON (SEI! 36960426).
Reapresentação da proposta de trabalho tendo em vista diligências solicitadas na 299ª
Reunião do CFDD. Apresentação: Cristiano da Cunha Duarte, Perito Criminal da Polícia
Federal. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Em seguida, a Presidente do
CFDD, após consulta ao Conselho, designou a Conselheira LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA,
representante do MPF, para relatar o projeto, nos termos do inciso VI do art. 11 do
Regimento Interno do CFDD, aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26de novembro de
2018. Item 2º - Deliberação de Projetos: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.001795/2025-11
- Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Projeto: Jornada de Futuro:
proporcionando uma integração bem-sucedida e sustentável de migrantes, refugiados e
egressos do sistema prisional no Brasil. Nota Técnica nº
46/2026/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 36776367). Relatora: BRUNA CARDOSO DOS
SANTOS, Conselheira representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE. Passada a palavra a Conselheira-Relatora, ela informou que o projeto necessitava de
esclarecimentos acerca de alguns itens de despesas, e que iria elaborar os questionamentos
para envio ao Interessado. Decisão do Conselho: Convertido em diligências. Item 3º -
Assuntos Gerais: Não houve. Item 4º - Próxima reunião do CFDD: A próxima reunião está
prevista para 24 de setembro de 2026 (quinta-feira), às 9h. Nada mais havendo a tratar, a
reunião foi encerrada às 11h06, sendo a presente ata lavrada por mim, Gracivaldo José
Ventura de Sousa, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação por
meio eletrônico, para posterior assinatura do Presidente do CFDD.
RENATA RUBACK
Presidente do Conselho
ATA DA 300ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2026
Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 9h20, reuniu-
se o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), sob a
presidência da Sra. RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS. Estiveram presentes os
seguintes Conselheiros: Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, representante suplente da
Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Sr.
ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR, representante titular do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA CRISTINA
FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS,
representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr.
CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, representante titular do Ministério Público Federal
(MPF); Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades
Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA,
representante titular do Ministério da Fazenda (MF); e Sra. MICHELLE CATYANA MOTA
LIRA, representante suplente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Justificaram ausências: Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO e Sra. SIMONE MARIA
SILVA MAGALHÃES, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto
Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sra. CRISTINA GODOY DE
ARAÚJO FREITAS e Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representantes titular e
suplente, respectivamente, do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV). Estavam
presentes: Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção
de Projetos do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos
(DPPDD); Sra. CAROLINA ARAÚJO BARRETO DA ROCHA, Coordenadora-Geral de
Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD; Sra. POLLYANE LAURA VIEIRA SOUSA,
Gerente de Projeto da Secretaria Nacional do Consumidor; Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA
DE SOUSA, Coordenador de Análise do DPPDD; e Sra. PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO
NUNES, Procuradora do Trabalho - Secretária de Relações Institucionais Adjunta do
Ministério Público do Trabalho. O Conselheiro Armênio Bello Schmidt, saudando a todos,
declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, informou que, após três anos na qualidade de
Conselheiro Suplente, representando a Secretaria Nacional do Consumidor no CFDD,
deixará o cargo, sendo esta a sua última reunião. Afirmou que foram anos de dedicação e
satisfação, durante os quais pôde contribuir, na medida de suas possibilidades, para o
aprimoramento das discussões realizadas nas reuniões, para a condução dos assuntos de
competência deste Conselho e para o fortalecimento de sua atuação em defesa dos
direitos difusos. Agradeceu a companhia de seus pares Conselheiros, bem como o apoio e
a colaboração da equipe técnica do DPPDD, e informou que continuará atuando na
Coordenação-Geral de Análise e Formalização do Departamento. Em seguida, deu início às
discussões dos itens da pauta: Item 1º - Apresentação de Conselheiros. O Conselheiro
Armênio, em nome do Pleno, deu as boas-vindas à nova Conselheira titular, representante
do MJSP e Presidente do CFDD, Sra. RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS,
designada no último dia 29 de julho. Passada a palavra à Conselheira RENATA RUBACK, esta
agradeceu a receptividade no CFDD e informou que veio trabalhar na Secretaria Nacional
do Consumidor a convite do Secretário Ricardo Morishita, após 26 anos de atuação no
serviço público do município do Rio de Janeiro, dos quais 15 anos foram dedicados ao
Procon carioca, tendo participado de sua fundação. Ressaltou, assim, possuir ampla
experiência na temática de defesa do consumidor. Informou, ainda, que atuou na gestão
do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e que sente grande satisfação em exercer
atividades relacionadas àquilo de que gosta, qual seja, formular políticas públicas e
devolver à sociedade um serviço público de qualidade, que, segundo afirmou, é justamente
o que o CFDD, enquanto gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, procura fazer. Por
fim, agradeceu pessoalmente ao Conselheiro Armênio pelos três anos de atuação no
Conselho, grande parte desse período na Presidência do CFDD, e, como forma de
homenagem, solicitou que conduzisse os trabalhos durante essa última reunião. O
Conselheiro Armênio agradeceu as palavras e deu sequência as discussões. Deu as boas-
vindas ao Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, Conselheiro titular reconduzido,
representante do Ministério da Fazenda, bem como deu ciência ao CFDD acerca da
designação da Sra. CAROLINA GROTTERA, Conselheira suplente representante do Ministério
da Fazenda, e do Sr. DIOGO THOMSON DE ANDRADE, Conselheiro titular representante do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, conforme Portaria publicada no
Diário Oficial da União em 1º de setembro de 2026. Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada
ciência aos Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2026,
Seção 1. pág. 85, da Ata da 299ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 3º - Consulta de
Admissibilidade: Subitem 3.1 - Processo nº 08084.006035/2026-29. Interessado:
Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPF/MJSP).
Objeto: Fortalecimento da atuação da Polícia Federal no enfrentamento ao trabalho em
condição análoga à de escravo e na proteção dos direitos de povos e comunidades
indígenas em áreas de maior vulnerabilidade. Apresentação: Sr. André Viana, Assessor da
Diretoria-Executiva da Polícia Federal (PF); Sr. Dennis Cali, Diretor de Investigação e
Combate ao Crime Organizado e à Corrupção - DICOR/PF; e Sr. Antonio Gabriel Lima Pucci
Filho, Coordenador-Geral de Repressão a Crimes contra os Direitos Humanos -
CGDH/DICOR/PF. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.2 - Processo
nº 08012.001750/2026-19. Interessado: Município de Casca/RS. Objeto: Implantação de
espaço destinado à prática de equoterapia, que será desenvolvido em parceria com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Casca, com a finalidade de
oferecer atendimento terapêutico e educacional interdisciplinar às pessoas com deficiência,
promovendo reabilitação biopsicossocial, desenvolvimento de habilidades motoras,
cognitivas, emocionais e sociais, bem como melhoria da qualidade de vida dos usuários e
de suas famílias. Apresentação: Nota Técnica 5/2026/COAN/CGAF-
SENACON/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 36743048). Apresentação: Sr. Wagner Tadeu
Miranda, Vice-Prefeito do município de Casca/RS; Sra. Maira Lúcia Cervieri Scheffer,
Coordenadora da APAE de Casca. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 4º
- Deliberação de Projetos: Subitem 4.1 - Processo nº 08012.002013/2025-52 - Interessado:
Município de Poá - SP. Projeto: Empreendedorismo e Comunicação Digital - Geração Z.
(implementação de programa de formação profissional em comunicação digital e
empreendedorismo, voltado a jovens negros e em situação de vulnerabilidade social, com
vistas à promoção da inclusão produtiva, da ampliação do acesso a direitos e do
fortalecimento de iniciativas de interesse coletivo). Relatoras: SANDRA LIMA ALVES
MONTENEGRO/SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, Conselheiras representantes do
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. As Conselheiras relatoras
justificaram suas ausências à reunião. Decisão do Conselho: retirado de pauta. Item 5º -
Chamamento Público: Subitem 5.1 - Processo nº 08012.001189/2026-78. Apresentação da
minuta de Edital de Chamada Pública consolidada com as contribuições dos Conselheiros,
voltado para Organizações da Sociedade Civil interessadas na execução de projetos
referentes à proteção econômica, digital e social dos trabalhadores brasileiros - Eixo
Trabalhista. A Presidente do CFDD esclareceu que, na 299ª Reunião Ordinária do CFDD,
realizada em 30 de julho de 2026, após a apresentação da primeira versão da minuta,
estabeleceu-se prazo até 14 de agosto de 2026 para que os Conselheiros encaminhassem
sugestões de aprimoramento ao DPPDD, para consolidação do texto, disponibilização da
versão revisada aos membros do Conselho e deliberação da versão final. Assim, passou a
palavra ao Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção
de Projetos do DPPDD, para apresentar considerações acerca das contribuições recebidas.
O Sr. Guilherme informou que, em decorrência da deliberação, foram apresentadas
manifestações pelo FNECDC e pelo Ministério Público do Trabalho, por meio de sua
Procuradoria-Geral do Trabalho, destacando que as contribuições apresentadas foram
bastante relevantes para o aprimoramento do texto final. Ato contínuo, explicou que as
propostas foram analisadas pormenorizadamente, uma a uma, conforme a Nota Técnica nº
44/2026/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI nº 36661802), tendo a unidade técnica do
DPPDD apresentado, ao final, as respectivas considerações, com sugestões de acatamento
integral, parcial ou de não acatamento, conforme o caso. A partir dessas considerações, a
equipe técnica consolidou nova versão da minuta de Edital de Chamamento Público,
conforme documento SEI nº 35991239, constante dos autos do Processo nº
08012.001189/2026-78, cujo link para acesso integral ao processo no sistema SEI do MJSP
foi disponibilizado aos Conselheiros, por e-mail, em 1º de setembro de 2026, juntamente
com a pauta desta reunião. O Sr. Guilherme ressaltou, ainda, o empenho da equipe técnica
na realização desse trabalho, considerando o volume e a complexidade das contribuições
recebidas e o prazo exíguo para sua análise e consolidação. Destacou que, diante desse
cenário, a equipe se dedicou intensamente à avaliação individualizada das sugestões, à
elaboração da Nota Técnica e à consolidação das respectivas considerações, de modo a
viabilizar a apresentação do resultado dos trabalhos ao Conselho na presente reunião,
assegurando que os Conselheiros pudessem apreciar a versão revisada da minuta com os
subsídios técnicos necessários à sua deliberação. A Presidente do CFDD agradeceu a
apresentação do Sr. Guilherme, e diante da extensão e da complexidade da Nota Técnica
elaborada pela equipe técnica, bem como das alterações promovidas na nova versão da
minuta de Edital de Chamamento Público, ressaltou a importância de que os Conselheiros
dispusessem de tempo adequado para análise pormenorizada do material. Nesse sentido,
sugeriu ao Conselho a realização de reunião extraordinária no dia 9 de setembro de 2026,
com o objetivo de possibilitar a avaliação e a aprovação do texto final do Edital de
Chamamento Público, para posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica do Ministério
da Justiça e Segurança Pública - CONJUR/MJSP. A Presidente propôs, ainda, que a reunião
extraordinária contemplasse a deliberação acerca do Processo nº 08012.002013/2025-52,
constante do Subitem 4.1 da pauta da presente reunião, cuja apreciação foi retirada de
pauta. Registrou, nesse sentido, que a Conselheira-Relatora se prontificou a apresentar seu
voto na referida reunião extraordinária, possibilitando a apreciação e deliberação do
Conselho sobre o processo. Decisão do Conselho: Sugestão acatada. Item 6º - Assuntos
Gerais: Ao final da reunião, como forma de homenagem e em reconhecimento à dedicada
atuação do Sr. Armênio Bello Schmidt como Conselheiro Suplente no CFDD, a Presidente
do Conselho entregou-lhe uma placa comemorativa. Item 7º - Próxima reunião do CFDD: A
próxima reunião está prevista para 09 de setembro de 2026 (quarta-feira), às 9h. Nada
mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 10h50, sendo a presente ata lavrada por
mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, e encaminhada aos Conselheiros para apreciação
e aprovação por meio eletrônico, para posterior assinatura do Presidente do CFDD.
RENATA RUBACK
Presidente do Conselho