ACÓRDÃO Nº 5269/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5269/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada em cumprimento
ao item 9.2 do acórdão 3527/2025-1ª Câmara, com o objetivo de avaliar a legalidade do
pagamento da rubrica "vpni_adicional_tempo_servico - membro inativo", cumulativo com
o subsídio, à Sra. Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, procuradora regional do Trabalho
aposentada, bem como o procedimento administrativo que ensejou a inclusão dessa
parcela em seus proventos.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, VI, do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014
deste Tribunal;
Considerando esclarecimento prestado pelo Ministério Público do Trabalho de
que o adicional por tempo de serviço foi restabelecido a partir da folha de janeiro de
2024, com fundamento em orientação da Secretaria-Geral do Ministério Público da União,
em pareceres da respectiva consultoria jurídica e na decisão proferida no MS
39.264/DF;
Considerando que, posteriormente à resposta encaminhada pelo MPT,
sobreveio tese de repercussão geral fixada em 25.3.2026 (RCL 88.319 e ADI 6.606) pelo
Supremo Tribunal Federal, estabelecendo balizas do regime remuneratório da
Magistratura e do Ministério Público até a edição da lei nacional prevista no art. 37, § 11,
da Constituição Federal;
Considerando que o item 5.1 da referida tese autoriza expressamente, no
período de transição, a percepção da "parcela de valorização por tempo de antiguidade na
carreira - PVTAC", com fundamento na LC 35/1979, art. 65, VIII, e na LC 75/1993, art. 224;
Considerando que o art. 3º da resolução conjunta CNJ/CNMP 14/2026 deu
cumprimento à decisão do STF, disciplinando o pagamento da referida parcela aos
magistrados e membros do Ministério Público, ativos e inativos;
Considerando que, examinadas as fichas financeiras da beneficiária, constatou-
se que a rubrica "vpni_adicional_tempo_servico-membro inativo", constante da folha de
dezembro de 2025, foi cessada e substituída, na folha de maio de 2026, pela rubrica
"pvtac.res.cnmp.cnj.nº14.2026.art3º-ip", sem pagamento concomitante das duas
parcelas;
Considerando que, diante da cessação da parcela questionada e da
superveniência de novo regime jurídico para o pagamento da vantagem aos membros do
Ministério Público, não remanesce irregularidade atual a ser investigada neste processo;
Considerando as razões expostas na instrução da AudPessoal (peças 27 a 29);
Considerando os arts. 143, III, 169, V, 235 e 237, VI, do RI/TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução 259/2014 desta Corte,
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
prejudicada, informar o teor desta deliberação ao Ministério Público do Trabalho e
arquivar o processo.
1. Processo TC-011.096/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério Público do Trabalho.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.