ACÓRDÃO Nº 5268/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5268/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde, relativa a irregularidades no Programa Farmácia Popular do Brasil.
Considerando que, no âmbito da presente tomada de contas especial, este
Tribunal, mediante o acórdão 5909/2024-1ª Câmara, mantido pelo acórdão 3342/2025-1ª
Câmara: a) rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Aguiar Lourenço Bossa
e pelo estabelecimento comercial A. L. Bossa Eireli; b) julgou irregulares as contas e
condenou o Sr. Aguiar Lourenço Bossa e a empresa A. L. Bossa Eireli, solidariamente, ao
pagamento do débito no valor histórico de R$ 299.924,77; c) aplicou à empresa A. L.
Bossa Eireli a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 42.000,00; e d)
autorizou o pagamento parcelado da dívida em até 36 parcelas mensais consecutivas;
Considerando que, posteriormente, este Tribunal deu provimento parcial ao
recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis contra o acórdão 5909/2024-1ª
Câmara, reduzindo, por meio do acórdão 2381/2026-1ª Câmara, mantido pelo acórdão
3649/2026-1ª Câmara, o valor do débito solidário em R$ 957,17, preservando a multa
cominada à pessoa jurídica;
Considerando que os responsáveis, após o trânsito em julgado do acórdão
condenatório, peticionaram o deferimento excepcional do parcelamento das dívidas em
até 120 parcelas mensais e consecutivas, com atualização monetária e acréscimos
legais;
Considerando que, conforme o Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv), os
responsáveis apresentaram documentos financeiros que comprovam a incompatibilidade
de sua capacidade econômica com o prazo fixado no acórdão condenatório, bem como
demonstram que o parcelamento excepcional contribuirá para a sustentabilidade da
empresa e para a regularidade dos recolhimentos ao erário;
Considerando que, conforme análise realizada pelo Sediv, o pedido de
parcelamento em 120 parcelas, embora extraordinário, encontra amparo na jurisprudência
desta Corte, que admite a excepcionalização do limite de 36 parcelas previsto no art. 217
do RI/TCU, desde que demonstrada a incapacidade econômica dos responsáveis e o
interesse público na quitação administrativa da dívida;
Considerando que, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal admite, em
caráter excepcional, o parcelamento de débitos em prazo superior ao limite de 36 meses
previsto no art. 217 do RI/TCU, desde que demonstrada a incapacidade financeira do
responsável e observados os princípios da razoabilidade, eficiência e formalismo
moderado, conforme acórdãos 4611/2021-2ª Câmara, 2395/2017-1ª Câmara, 7296/2013-
1ª Câmara, 1079/2026-1ª Câmara, 1816/2026-2ª Câmara, entre outros;
Considerando que o deferimento do pedido se revela compatível com o
interesse público, pois possibilita o ressarcimento aos cofres públicos sem a necessidade
de ajuizamento de ações de execução;
Considerando que, até o momento, não foi instaurado processo de cobrança
executiva em desfavor dos requerentes, tampouco foi remetido título extrajudicial ao
órgão competente para a execução;
Considerando que os requerentes evidenciaram boa-fé e disposição em
adimplir o débito em condições adequadas à sua capacidade financeira, e que o
inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217, § 1º, do RI/TCU;
Considerando o disposto nos arts. 1º, I, 143, V, "b", e 217 do RI/TCU e no art.
26 da Lei 8.443/1992.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em autorizar, excepcionalmente, o Sr. Aguiar Lourenço Bossa e a empresa
A. L. Bossa Eireli a realizarem o pagamento do débito solidário e das multas individuais de
que trata o acórdão 5909/2024-1ª Câmara, alterado pelo acórdão 2381/2026-1ª Câmara,
aos respectivos cofres credores elencados na referida deliberação, em 120 (cento e vinte)
parcelas mensais e consecutivas, acrescidas dos correspondentes encargos legais,
vencendo-se a primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e as
demais a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor.
1. Processo TC-016.320/2026-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: A. L. Bossa Eireli (10.741.043/0001-81); Aguiar Lourenço
Bossa (861.***.***-20)
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Edimilson Alves (OAB/DF 41.112), Márcio de Oliveira
Sousa (OAB/DF 34.882) e outros, representando Aguiar Lourenço Bossa e A. L. Bossa Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. alertar aos responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado dos saldos devedores, com a consequente constituição
de processos de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do RI/TCU;
1.7.2. informar aos responsáveis que os comprovantes de pagamento devem
ser encaminhados pelo protocolo eletrônico deste Tribunal e que os pagamentos podem
ser efetuados diretamente pela plataforma de gestão de dívidas deste Tribunal
(https://divida.apps.tcu.gov.br/).