ACÓRDÃO Nº 5266/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5266/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento da
determinação constante do subitem 9.4 do acórdão 5967/2025-1ª Câmara, dirigida à
Fundação Nacional de Saúde, para que solicitasse ao Banco do Brasil S.A. a devolução, à
Conta Única do Tesouro Nacional, dos valores que ainda se encontrassem na conta
corrente específica do termo de compromisso 233/2011 e na respectiva conta de
aplicação financeira, no âmbito de tomada de contas especial relativa ao município de
Itapicuru/BA.
Considerando que este Tribunal, por meio do subitem 1.7.1 do acórdão
492/2026-1ª Câmara, determinou à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial a continuidade do monitoramento da referida determinação;
Considerando que a Funasa, em resposta a ofício expedido por este Tribunal,
encaminhou documentação comprobatória das providências adotadas, notadamente as
solicitações dirigidas ao Banco do Brasil S.A. e a efetiva devolução de recursos ao Tesouro
Nacional;
Considerando que o comprovante de devolução de recursos ao Tesouro
Nacional, o extrato bancário da conta específica e a guia de recolhimento de recursos
(peças 43, 44 e 59) confirmam a devolução do valor de R$ 18.303,01 ao Tesouro Nacional,
em 4.11.2025;
Considerando que, dessa forma, a determinação contida no subitem 9.4 do
acórdão 5967/2025-1ª Câmara foi atendida;
Considerando as razões expostas pela unidade instrutiva (peças 60 e 61) e o
parecer convergente do Ministério Público de Contas (peça 62);
Considerando os arts. 143, V, "a", 169 e 243 do RI/TCU,
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.4 do
acórdão 5967/2025-1ª Câmara, dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de
Saúde e arquivar o processo, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.
1. Processo TC-017.917/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: José Moreira de Carvalho Neto (146.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Itapicuru/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.