ACÓRDÃO Nº 5265/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5265/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão do benefício
previdenciário NB 42/154.083.568-2.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 98, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a três anos entre o
"despacho decisório 131/PRES/INSS" (peça 25), de 23.10.2020, e a "portaria SRSE-III/INSS
93/2025, que designou servidora para apurar possíveis danos causados ao erário no
âmbito do PAD 35301.000691/2018-79" (peça 2), de 14.7.2025;
Considerando a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão
sancionatória e ressarcitória a cargo deste Tribunal;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 99-100) e o
parecer do MP/TCU (peça 101);
Considerando os arts. 2º, 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da
instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-025.038/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcenir Lucio de Souza (347.***.***-68); Altair de Carvalho
(807.***.***-87); Cecília Martins Fraga de Oliveira (589.***.***-53); Leila Gonçalves dos
Santos (535.***.***-15)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Duque de Caxias/RJ - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.