ACÓRDÃO Nº 5264/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5264/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
federais transferidos ao município de São João Batista/MA, por meio de termo de
compromisso, para a aquisição de ônibus escolares, ventiladores e aparelhos de ar-
condicionado.
Considerando o transcurso de prazo superior a três anos entre a notificação do
Sr. João Cândido Dominici (peça 16), em 1.6.2020, e a notificação da Sra. Surama Cristina
Serra Soares (peça 18), em 30.8.2023, caracterizando a prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 39-41) e o
parecer do MP/TCU (peça 42);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da
instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-024.970/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Amarildo Pinheiro Costa (406.***.***-63)
1.2. Entidade: Município de São João Batista/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.