ACÓRDÃO Nº 5263/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5263/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, relativa a recursos repassados ao Consórcio Público
Intermunicipal da Região do Alto Uruguai (Cirau/RS), no período de 1.7.2011 a 1.7.2013,
para implantação de 54 núcleos de esporte em 26 municípios integrantes do
Consórcio.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 59, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a três anos entre o
"parecer técnico de avaliação de cumprimento do objeto 76/2013" (peça 23), de
16.12.2013, e a consulta da CGU para verificar informações relacionadas ao convênio
(peça 14), de 13.3.2019, o que caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 60-61) e o
parecer do MP/TCU (peça 62);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da
instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Esporte e aos
responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-020.566/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai
- Cirau (11.074.898/0001-69); Vilson Antonio Babicz (231.***.***-15)
1.2. Entidade: Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai - Cirau.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.