ACÓRDÃO Nº 5262/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5262/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
repassados ao município de Sebastião Barros/PI no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2008.
Considerando que os recursos repassados pelo FNDE ao município totalizaram
R$ 59.972,00 e que a tomada de contas especial foi instaurada em razão da ausência de
documentação destinada à comprovação da regular aplicação desses recursos;
Considerando que o responsável foi notificado pelo FNDE, em 30.8.2011,
acerca de irregularidades relacionadas ao programa (peça 17), sem que se identifique, nos
elementos constantes do processo, ato apto a impedir o transcurso do prazo de três anos
previsto para a prescrição intercorrente até a emissão do parecer financeiro 580/2016 da
DEFIN/FNDE, em 27.9.2016 (peça 27);
Considerando, portanto, que está caracterizada a prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória deste Tribunal, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11
da Resolução 344/2022;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial propõe o reconhecimento da prescrição e o consequente arquivamento do
processo (peças 41-43);
Considerando que o Ministério Público de Contas concordou com o
encaminhamento proposto pela unidade instrutiva (peça 44);
Considerando os arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU,
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por
unanimidade, com fundamento, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória
e ressarcitória desta Corte, arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
1. Processo TC-009.849/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luzinaldo de Azevedo Guedes (350.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Sebastião Barros/PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.