ACÓRDÃO Nº 5261/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5261/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e concessão irregular de
benefício previdenciário.
Considerando que, nos termos do art. 4º, V, da Resolução 344/2022 desta
Corte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 7.5.2015, data do
último pagamento irregular realizado (peça 22, p. 20);
Considerando a publicação da portaria 343, de 8.7.2019, que oficializou a
demissão da servidora Sra. Maristela Zurschmitten Vergara (peça 10), e a publicação da
portaria SRSUL/INSS 383, de 21.10.2025, que constituiu a Comissão de Tomada de Contas
Especial (peça 2);
Considerando, assim, o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos sem
evento processual interruptivo relacionado aos fatos objeto deste processo, caracterizando
a prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória se
encontra consumada, nos termos dos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 45 a 47) e o
parecer do Ministério Público de Contas (peça 48);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do Ministério Público de Contas,
ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-007.046/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maristela Zurschmitten Vergara (288.***.***-87)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Pelotas/RS - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.