ACÓRDÃO Nº 5260/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5260/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e concessão irregular do
benefício previdenciário 21/155.373.559-2, ao Sr. Luís Roberto Cordeiro Nunes.
Considerando que, nos termos do art. 4º, IV, da Resolução 344/2022 desta
Corte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 5.2.2019, data
do conhecimento da irregularidade ou do dano pelo INSS (peça 5, p. 2);
Considerando que o último evento interruptivo anterior ao período sem
manifestação foi o relatório final do PAD - INSS 35204.004516/2019-30, de 23.2.2022
(peça 50, p. 4), e que o evento interruptivo seguinte ocorreu somente em 30.9.2025,
com a autuação desta TCE (peça 50, p. 1 e 4);
Considerando que os atos praticados nesse intervalo de tempo no âmbito
de outros processos administrativos não são aptos a interromper a prescrição no
presente processo, por se referirem a benefícios previdenciários diversos daquele
objeto desta tomada de contas especial e, em determinados casos, a responsável que
não integra seu polo passivo;
Considerando, assim, o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos sem
evento processual interruptivo relacionado aos fatos objeto deste processo,
caracterizando a prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução 344/2022
desta Corte;
Considerando que, embora os Srs. Alcenir Lúcio de Souza, Cecília Martins
Fraga de Oliveira (falecida) e Leila Gonçalves dos Santos tenham figurado como réus
na ação penal 0801772-44.2010.4.02.5101 (peça 101), os fatos nela apurados não
abrangeram o benefício previdenciário 42/152.885.238-6, objeto desta tomada de
contas especial, não incidindo, portanto, o disposto no art. 3º da Resolução
344/2022;
Considerando que a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória
se encontra consumada, nos termos dos arts. 3º, 8º e 11 da Resolução 344/2022;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 62-64) e o
parecer do Ministério Público de Contas (peça 65);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do Ministério
Público de Contas, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao espólio do responsável,
para conhecimento.
1. Processo TC-005.045/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Fernando de Bulhões Valle (062.***.***-49) -
falecido.
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luis/MA -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.