ACÓRDÃO Nº 5223/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5223/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, relativa
à aplicação dos recursos repassados por meio do termo de concessão e aceitação de
bolsa no país 012410/2022-03, cujo objeto foi descrito como "cotas do programa de pós-
graduação - GD".
Considerando que o termo de concessão foi firmado no valor de R$
124.512,00, integralmente à conta do concedente, com vigência de 1/8/2013 a
31/7/2017 e que o prazo para a apresentação da prestação de contas foi encerrado em
29/9/2017.
Considerando que, após regular citação, a responsável apresentou defesa e,
posteriormente, novos elementos, recebidos por meio do acórdão 5401/2025-2ª
Câmara.
Considerando que a responsável iniciou o doutorado na Universidade de
Brasília em 2013, beneficiando-se de bolsa concedida pelo CNPq, e cumpriu regularmente
as atividades acadêmicas ao longo do curso.
Considerando que, em 2016, a responsável foi vítima de violência doméstica
praticada por seu ex-companheiro, situação que resultou em profundo abalo emocional
e psicológico e comprometeu diretamente sua capacidade de concluir e defender a tese
de doutorado no prazo estabelecido.
Considerando que a responsável apresentou versão quase final da tese e
minuta de artigo científico decorrente da pesquisa desenvolvida, ficando prejudicada a
aprovação final por circunstâncias alheias à sua vontade.
Considerando que, em resposta à diligência endereçada por esta Corte, o
CNPq, com base na declaração do orientador, no atestado psicológico e na nota técnica
que subsidiou a decisão de sua área técnica, concluiu que os impactos psicológicos
decorrentes da violência sofrida pela ex-bolsista constituíram força maior para a não
conclusão da tese, e recomendou o encerramento do processo sem devolução dos
recursos.
Considerando que a hipótese se enquadra no art. 24, § 1º, I, da Portaria
CNPq 914/2022, que autoriza a aprovação da prestação de contas com ressalvas, sem
obrigação de restituição dos recursos, quando o objeto e/ou as metas não forem
alcançados por caso fortuito ou força maior.
Considerando que não ocorreram a prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória nem a prescrição intercorrente, nos termos da disciplina da Resolução
344/2022.
Considerando que a unidade instrutiva e o Ministério Público de Contas
convergem quanto ao acolhimento parcial das alegações de defesa e à regularidade com
ressalva das contas.
Considerando o disposto nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, I, "a", e 169, III, do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: a) acolher parcialmente as alegações de
defesa apresentadas por Marta Carolina Deusdará Rosa; b) julgar regulares com ressalva
as contas de Marta Carolina Deusdará Rosa e dar-lhe quitação; c) encaminhar cópia
desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e à responsável, informando-lhes que sua íntegra estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos;e d) encerrar o processo.
1. Processo TC-008.303/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marta Carolina Deusdara Rosa (846.***.***-34)
1.2. Órgão: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardodeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.