ACÓRDÃO Nº 5222/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5222/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda. (Simpress) a respeito de possíveis
irregularidades supostamente existentes no Pregão Eletrônico 90.001/2026, promovido
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com valor estimado de R$
5.746.291,20, destinado à contratação, por sessenta meses, de serviços de impressão
corporativa gerenciada, com equipamentos, solução de gerenciamento, suporte e
suprimentos,
Considerando que esta representação preenche os requisitos de
admissibilidade estabelecidos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a
matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição,
estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e
endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que a empresa Simpress, na condição de licitante, possui
legitimidade para representar a este Tribunal, nos termos do art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que os recursos empregados na licitação em tela são federais,
oriundos do Orçamento-Geral da União;
Considerando que, consoante disposto no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato das supostas
irregularidades, tendo em vista que, caso elas sejam confirmadas, podem afetar a
seleção da proposta mais vantajosa e a observância das regras de julgamento;
Considerando que o objeto desta representação apresenta baixo risco e baixa
materialidade, além de baixa relevância para a atuação do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade definidos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts.
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame desta representação
tendo em vista o baixo risco, a baixa relevância e a baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adoção
das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível
ao TCU, com cópia para a Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de encaminhar-
lhes cópia da representação sob comento, da instrução elaborada pela unidade técnica
e deste acórdão;
d) encaminhar à representante cópia da instrução elaborada pela unidade
técnica e deste acórdão; e
e) arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 250, I, e 169, V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-019.160/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP),
representando Simpress Comercio, Locação e Serviços S/A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.