ACÓRDÃO Nº 5221/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5221/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Delegacia
de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes (DPF/GOY/RJ), visando apurar possíveis
irregularidades que teriam sido identificadas na aplicação de recursos federais recebidos
pelo Município de São Francisco de Itabapoana/RJ, no âmbito do Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), tendo em vista que não
foram executadas obras que foram objeto dos aludidos repasses,
Considerando que esta representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e do art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o representante possui legitimidade para representar a
este Tribunal, consoante disposto no inciso III do art. 237 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que, conforme o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
verifica-se a existência do interesse público no trato das supostas irregularidades, tendo
em vista que, caso elas sejam confirmadas, recursos federais estariam sendo utilizados
de forma indevida;
Considerando que o objeto desta representação apresenta baixo risco, pois se
refere a possíveis irregularidades já consumadas;
Considerando que não ocorreram as prescrições ressarcitória, punitiva e
intercorrente;
Considerando a significativa materialidade dos recursos em tela, que
alcançaram R$ 244.800,00, em valores históricos;
Considerando que, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos
para a execução e conclusão dos empreendimentos, o Ministério da Saúde promoveu a
desabilitação do ente beneficiário e determinou a restituição dos respectivos recursos ao
Fundo Nacional de Saúde (FNS), o que não ocorreu;
Considerando que os recursos federais em debate foram transferidos na
modalidade fundo a fundo, o que implica dizer que compete ao Ministério da Saúde,
mais especificamente à Diretoria-Executiva do FNS, por força do disposto no art. 7º,
inciso VII, do Decreto 8.901/2016, instaurar processos de tomada de contas especial
quanto a eles;
Considerando que, antes da instauração de tomada de contas especial por
parte do Fundo Nacional de Saúde, deve ser esgotada a via administrativa de controle
interno do Ministério da Saúde, haja vista o disposto no art. 23, § 1º, do Decreto
7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar 141/2012;
Considerando que, esgotada a via administrativa, o órgão de controle interno
deve enviar a documentação necessária ao Fundo Nacional de Saúde para que, nos
termos do Decreto 8.901/2016, Anexo I, art. 7º, VII, instaure tomada de contas
especial;
Considerando que a responsabilidade primária pelo monitoramento da
execução dos recursos transferidos recai sobre o órgão que realiza o repasse; e
Considerando que o representante expressamente pediu para ter ciência das
peças elaboradas pelo TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade insertos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste
Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) encaminhar, com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, cópia dos autos da presente representação à Secretaria Executiva do
Ministério da Saúde para que seja dado conhecimento à secretaria finalística responsável
pela fiscalização dos recursos destinados às transferências na modalidade fundo a fundo,
com cópia para o respectivo órgão de controle interno, com a solicitação de que informe
a esta Corte de Contas, no prazo de 15 dias, acerca das medidas adotadas após outubro
de 2025, com vistas à elisão do dano, esclarecendo inclusive se já foi autuada tomada
de contas especial (TCE);
c) determinar à secretaria finalística responsável pela fiscalização dos recursos
destinados às transferências na modalidade fundo a fundo que, caso as medidas
administrativas voltadas ao ressarcimento do dano ao Erário não tenham se mostrado
suficientes para recompor integralmente os prejuízos apurados, proceda à imediata
instauração de TCE, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e
quantificação do dano, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Lei 8.443/1992 e no
disposto na Instrução Normativa-TCU 98/2024;
d) encaminhar à Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana/RJ cópia
deste acórdão; e
e) encaminhar ao representante cópia da instrução elaborada pela unidade
técnica e deste acórdão.
1. Processo TC-009.932/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana (RJ).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.