ACÓRDÃO Nº 5220/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5220/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia referente à suposta omissão
e inércia administrativa do Banco Central do Brasil, que teriam sido caracterizadas pela
alegada retenção não justificada de R$ 3.000.000,00 em ativos financeiros por mais de
nove meses, a qual contrariaria os termos de um contrato privado firmado pelo
denunciante e pela autarquia federal,
Considerando que esta denúncia não preenche os requisitos mínimos de
admissibilidade exigidos para o seu regular processamento, tendo em vista a ausência de
qualificação do denunciante e de indícios concernentes à irregularidade veiculada;
Considerando que o denunciante demonstrou a existência de um interesse
predominantemente privado, o que afasta a atuação desta Corte de Contas;
Considerando que o Sr. Wendell Seiji Okamoto, Chefe de Subunidade
Substituto - Divisão de Planejamento e de Relacionamento com Órgãos Externo de
Controle e Auditoria Independente - do Banco Central do Brasil, solicitou vista e cópia
deste processo;
Considerando que, em conformidade com o art. 166, § 2º, do Regimento
Interno do TCU, poderá ser fornecida cópia de processo, julgado ou não, mesmo de
natureza sigilosa, ressalvados os documentos e informações protegidos por sigilo fiscal,
bancário, comercial ou outros previstos em lei, a dirigente que comprove, de forma
objetiva, a necessidade das informações para defesa do órgão ou entidade federal,
estadual ou municipal;
Considerando que o art. 104, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, com a
redação conferida pela Resolução TCU 292/2018, estabelece que, a fim de resguardar o
sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como
qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo
como peças sujeitas a sigilo, classificadas quanto à confidencialidade como informação
pessoal, nos termos da Lei 12.527/2011, tendo por grupo de acesso o auditor designado
para instrução, o diretor e o secretário da unidade técnica competente, o relator, seu
chefe de gabinete e o(s) assessor(es) por ele indicado(s), bem como o membro do
Ministério Público que houver atuado no processo, seu chefe de gabinete e eventual(is)
assessor(es) indicado(s), além do presidente do Tribunal, e delas não se concederá vista
ou cópia durante o período de vigência da restrição, salvo nas hipóteses previstas em
lei;
Considerando que as peças 1 e 2 do presente processo contêm informações
que permitem identificar o denunciante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente denúncia, tendo em vista que não foram
atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, restando prejudicado o exame do pedido de adoção de
medida cautelar;
b) autorizar o acesso do Sr. Wendell Seiji Okamoto aos presentes autos, com
exceção das suas peças 1 e 2, que possibilitam a identificação do denunciante;
c) dar ciência deste acórdão ao denunciante, encaminhando-lhe cópia da
instrução elaborada pela unidade técnica;
d) levantar o sigilo que recai sobre este processo, com exceção das suas
peças 1 e 2, que devem permanecer sigilosas; e
e) arquivar a presente denúncia, consoante disposto no art. 235, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-020.152/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Entidade: Banco Central do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.