ACÓRDÃO Nº 5219/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5219/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, desde 24/2/2016, a empresa Grupo Rode Construções
Ltda. - ME se encontra extinta pelo encerramento da liquidação voluntária, conforme
peça 447, informação corroborada no sítio da Junta Comercial do Estado do Maranhão
(peça 464);
Considerando que a extinção dessa pessoa jurídica ocorreu antes de sua
citação, levada a efeito em 14/5/2020 (peça 244);
Considerando que tal citação deve ser considerada inválida, sendo nulos em
relação à referida sociedade extinta todos os atos processuais subsequentes, quais sejam,
o julgamento de suas contas, sua condenação ao pagamento de débito solidário e a
aplicação de multa individual, constantes do Acórdão 2.152/2022-1ª Câmara e mantidos
nas deliberações recursais subsequentes (Acórdãos 4.168/2022, 1.458/2024, 3.430/2025 e
6.592/2025, todos da Primeira Câmara);
Considerando que a nulidade da citação é matéria de ordem pública,
podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual;
Considerando que a exclusão da empresa extinta não prejudica a
continuidade do processo em relação aos demais responsáveis, em razão do benefício da
solidariedade passiva ao credor, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos
3.320/2015-Plenário, 12.554/2023-1ª Câmara e 1.045/2024-Plenário);
Considerando as posições uniformes das unidades técnicas e a anuência do
Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, em:
a) declarar nula a citação da empresa Grupo Rode Construções Ltda. - ME,
levada a efeito em 14/5/2020 (peça 244), e todos os atos dela decorrentes;
b) em consequência do subitem anterior, excluir a empresa Grupo Rode
Construções Ltda. - ME dos subitens do Acórdão 2.152/2022-1ª Câmara, que julgou
irregulares as contas dessa empresa, condenou-a em débito e aplicou-lhe multa
individual, bem como das deliberações recursais que mantiveram tais efeitos (Acórdãos
4.168/2022, 1.458/2024, 3.430/2025 e 6.592/2025, todos da Primeira Câmara),
mantendo-se essas deliberações em relação aos demais responsáveis;
c) dar ciência desta deliberação aos demais responsáveis do processo e à
unidade jurisdicionada; e
d) remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
para a adoção das providências a seu cargo.
1. Processo TC-029.695/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.166/2023-3 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO).
1.2. Responsáveis: Aline Feitosa Teixeira (001.***.***-51); Ana Nísia Veras
Cutrim Ferreira Lima (616.***.***-49); Carlos Alberto da Silva (081.***.***-20); Denya
Cristiane Castor de Siqueira Freire (646.***.***-68); Glorismar Rosa Venâncio
(146.***.***-87); Grupo Rode Construções Ltda - Me (10.637.144/0001-07); Karla da
Costa Bastos (427.***.***-59); L F S Lima Eventos (09.212.461/0001-00); Luís Fabio Souza
Lima (562.***.***-20); Luiz Carlos Teixeira Freitas (215.***.***-20); Rode Serviços e
Comercio Ltda (10.741.466/0001-00); Rodolfo Meneses Costa (473.***.***-68);
Wellington do Nascimento - Me (02.125.889/0001-69)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Carlos Armando Alves Serejo (6.921/OAB-MA) e
Samara Costa Brauna (6.267/OAB-MA), representando Rodolfo Meneses Costa; Sebastião
Moreira Maranhão Neto (6297/OAB-MA), Carlos José Luna dos Santos Pinheiro
(7452/OAB-MA) e outros, representando Luiz Carlos Teixeira Freitas; Lorenna Falcão
Macedo, representando Vera Lúcia Sousa Ramos; Vitor Eduardo Marques Cardoso
(73340/OAB-DF), representando Aline Feitosa Teixeira; Miqueias Albuquerque Santos
(21847/OAB-MA), representando Karla da Costa Bastos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.