ACÓRDÃO Nº 5217/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5217/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Campo
Redondo/RN, por meio do Convênio 701393/2011, que teve por objeto a construção de
escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede
Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância (ID da obra: 23766).
Considerando que a TCE foi instaurada em razão da suposta inexecução do
objeto pactuado, com avanço registrado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução
e Controle (Simec) de 93,23% e ausência de comprovação da funcionalidade da obra;
Considerando que, com o retorno dos autos à unidade técnica, novas
consultas ao Simec confirmaram a efetiva conclusão da obra, com a inserção no sistema
do relatório de vistoria final acompanhado de evidências fotográficas e dos documentos
requeridos para comprovação do cumprimento do objeto, como contratos, notas fiscais
e comprovantes de pagamento;
Considerando que restou demonstrado, a partir do exame do processo
licitatório, dos contratos, das notas fiscais e dos demais elementos constantes dos autos,
que a escola foi efetivamente construída no Conjunto Lauro Maia, ficando esclarecida a
discrepância de endereços que havia motivado dúvidas em instrução anterior, bem como
comprovada a inauguração da unidade escolar em 12/4/2023;
Considerando que a conferência do extrato bancário da conta específica do
ajuste com as informações do Simec revelou que todas as transferências tiveram como
beneficiários as empresas contratadas ou a própria prefeitura, havendo, ainda, devolução
via GRU do saldo remanescente;
Considerando que a transferência de recursos para outra conta de titularidade
do município foi seguida da respectiva devolução à conta corrente específica, subsistindo
apenas saldo de inexpressiva materialidade (R$ 4.095,26), a atrair a aplicação do
princípio da insignificância (bagatela);
Considerando que, comprovada a conclusão da obra e o atingimento da
finalidade pública prevista no ajuste, sem ocorrências financeiras ensejadoras de prejuízo
ao erário, as inconsistências relacionadas ao preenchimento extemporâneo e/ou
incompleto das informações no Simec constituem meras impropriedades de natureza
formal;
Considerando que, uma vez instaurada e remetida ao TCU a tomada de
contas especial, cabe ao Tribunal julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais
subsista, não sendo cabível o arquivamento por ausência de pressuposto de
desenvolvimento válido e regular do processo, em respeito ao princípio da primazia do
julgamento de mérito;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela regularidade com ressalva das contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Carlos Roberto Lucena Barbosa e Alessandru Emmanuel Pinheiro e Alves;
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, as contas dos responsáveis Carlos Roberto Lucena Barbosa e
Alessandru Emmanuel Pinheiro e Alves, dando-lhes quitação;
c) informar ao FNDE e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
d) arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-006.655/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.065/2024-2 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Alessandru Emmanuel Pinheiro e Alves (361.***.***-91);
Carlos Roberto Lucena Barbosa (622.***.***-49)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campo Redondo - RN.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Ana Maria Pinheiro e Alves, representando Ana
Maria Pinheiro e Alves; Rodrigo de Aquino Lessa (20839/OAB-RN), Flavia Cristina da Silva
Araujo Ferreira (12896/OAB-RN) e outros, representando Carlos Roberto Lucena Barbosa;
Sinval Salomao Alves de Medeiros (5356/OAB-RN), representando Alessandru Emmanuel
Pinheiro e Alves.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.