ACÓRDÃO Nº 5216/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5216/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c o
Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de
Controle Externo competente a retificar o Acórdão 4.827/2026-1ª Câmara, para fins de
correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres insertos às peças 122-123
e 125, nos seguintes termos:
a) no subitem 9.1, onde se lê:
"[...] o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada [...]"
leia-se:
"[...] o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo
Nacional de Assistência Social, atualizada [...]"
1. Processo TC-003.454/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Pilar de Goiás/GO (02.647.303/0001-26) e
Sávio de Sousa Soares Batista (022.***.***-60)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Pilar de Goiás/GO
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Tiago Custódio dos Santos (OAB/GO 27.656) e Sara
Marques da Costa (OAB/GO 68.271)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. manter inalterados os demais itens do acórdão ora retificado.