ACÓRDÃO Nº 5214/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5214/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
em desfavor de Fernanda Campos da Cruz Rios, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos a ela repassados pela União por meio do Termo de
Compromisso BEX 11935/13-8 - Bolsa de Estudos no Exterior (peça 7), que teve por
objeto a realização de Doutorado junto à Arizona State University, Tempe, Estados
Unidos,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 93 a 96,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso I, alínea "b", 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, c/c os arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, em: i) autorizar, excepcionalmente,
a Sra. Fernanda Campos da Cruz Rios a efetuar o pagamento parcelado do débito
apresentado no quadro abaixo aos cofres da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, fazendo incidir apenas a atualização monetária sobre cada
uma das 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas; ii) informar-lhe que a falta
de pagamento das parcelas importará no julgamento de mérito de suas contas, sem a
necessidade de reabertura do contraditório; iii) sobrestar o julgamento do respectivo
feito até o pagamento da última parcela do débito à Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, ou do eventual vencimento antecipado do
saldo devedor; iv) informar à responsável que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente, ou seja, sem a incidência de juros moratórios, apenas
saneará o processo caso este Tribunal reconheça, por ocasião do julgamento definitivo,
a sua boa-fé e desde que inexistentes outras irregularidades nas contas; e v) encaminhar
cópia desta deliberação à responsável e à CAPES, para ciência, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/2/2019 .628.739,50
Valor atualizado do débito (sem juros) em 11/8/2026: R$ 940.935,16
1. Processo TC-000.629/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernanda Campos da Cruz Rios (044.***.***-80)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Victor Gabriel de Morais Moreira (22981/OAB-PI),
representando Fernanda Campos da Cruz Rios.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.