ACÓRDÃO Nº 5211/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5211/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar em que figura como
instituidor o Sr. Ronaldo Ferreira Pastor da Silva (053.***.***-24), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, determinando em relação ao ato remanescente a
realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-018.172/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elizabeth Pedro de Souza Oliveira Pastor da Silva
(025.***.***-78); Monica Regina dos Santos Braga (023.***.***-23); Priscilla Dantas de
Aguiar da Silva (122.***.***-86); Sandra Regina Braga (482.***.***-72); Sonia Regina
Braga Ribeiro (401.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar
em que figura como instituidor o Sr. Wilson Braga (053.***.***-00), realize diligência
para que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 por parte das beneficiárias Sandra Regina Braga (482.878.497-
72) e Sônia Regina Braga Ribeiro (401.***.***-72), haja vista o resultado de consulta
realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte de
Contas.