ACÓRDÃO Nº 5210/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5210/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Bruno Mathias Rizzatti
(017.***.***-72), em relação ao qual determino a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-018.134/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cassia Tatiana Nunes da Cunha (895.***.***-20); Eliane
Alves Neto (536.***.***-87); Marcia Carvalho de Oliveira Fernandes (496.***.***-34);
Maria Cledi Delapieve Bressan (216.***.***-20); Maria Isete de Chaves Boeira
(632.***.***-68); Nilza Carini da Silva Rizzatti (270.***.***-20)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar
em que figura como instituidor o Sr. Bruno Mathias Rizzatti (017.***.***-72), realize
diligência para que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019 por parte da beneficiária Nilza Carini da Silva Rizzatti
(270.***.***-20), haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas.