ACÓRDÃO Nº 5209/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5209/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção dos atos em que figuram como instituidores os Srs. André Luis Mendonça
(013.***.***-63) e Paulo Ferreira da Costa (043.***.***-34), em relação aos quais
determino a realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-014.098/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Celia Regina dos Reis (054.***.***-90); Cilguiani Aparecida
Custodio (077.***.***-14); Edelcita Monteiro de Araujo (030.***.***-54); Leopoldina
Santos de Souza (010.***.***-46); Nazimare Cruz Ferreira (859.***.***-78); Paula
Simone Cruz Ferreira de Souza (752.***.***-97); Sandira Santos de Araujo (276.572.212-
91); Sanira de Sena Santos (628.***.***-59); Silvana Coutinho Reis (776.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão em que figura como
instituidor o ex-militar André Luis Mendonça (013.***.***-63), seja realizada diligência a fim
de que se encaminhe a este Tribunal toda a documentação comprobatória da condição de
companheira da beneficiária Cilguiani Aparecida Custodio (077.***.***-14);
1.7.2. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar em que
figura como instituidor o Sr. Paulo Ferreira da Costa (043.***.***-34), realize diligência
para que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 por parte das beneficiárias Nazimare Cruz Ferreira
(859.***.***-78) e Paula Simone Cruz Ferreira de Souza (752.***.***-97), haja vista o
resultado de consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição
desta Corte de Contas; e
1.7.3. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que a Sra. Sandira Santos de Araujo (276.572.212-
91) é pensionista junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se a
referida interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência em
programas sociais, adotando-se as providências cabíveis.