ACÓRDÃO Nº 5207/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5207/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
determinando, em relação ao ato em que figura como instituidor o Sr. Hélio Andrade
de Assis Mello (094.***.***-20), a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-003.732/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Bianca Pedroza Serpa de Biasi Bettio (347.***.***-27);
Daniele Cristina Correa Ignacio (362.***.***-96); Eva Marilda Spindola (053.***.***-42);
Mara Gracia dos Santos Mello (551.***.***-04); Noemia Mardegan Jose Goulart
(110.***.***-00); Paola Pedroza Serpa de Biasi Bettio (304.***.***-44); Sandra Regina
Correa Ignacio e Silva (106.***.***-03)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar em que
figura como instituidor o Sr. Hélio Andrade de Assis Mello (094.***.***-20), realize
diligência para que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art. 24 da
Emenda Constitucional (EC) 103/2019 por parte da beneficiária Mara Gracia dos Santos
Mello (551.***.***-04), haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que a beneficiária do programa bolsa família, Sra.
Sandra Regina Correa Ignacio e Silva (106.***.***-03), é pensionista do ex-militar
Benedito Ignácio (159.***.***-53) junto ao Comando do Exército, a fim de que seja
verificado se a referida interessada atende aos requisitos previstos em lei para
permanência no programa, adotando-se as providências cabíveis.