ACÓRDÃO Nº 5206/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5206/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-003.581/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Madureira Gomes (596.***.***-04); Carla Aparecida
Del Duca de Almeida (461.***.***-34); Catia Marinha Del Duca (364.***.***-72); Luthieina
Carvalho da Silva (447.***.***-20); Maria Joana Pinto de Souza Martins (310.***.***-34);
Maria Lopes da Silva (099.***.***-20); Richard de Jesus Siqueira da Silva (070.***.***-37)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as beneficiárias do programa bolsa família,
Sras. Maria Joana Pinto de Souza Martins (310.***.***-34) e Adriana Madureira Gomes
(596.***.***-04), são pensionistas junto ao Comando do Exército, a fim de que seja
verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para
permanência no programa, adotando-se as providências cabíveis.