ACÓRDÃO Nº 5203/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5203/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que o pagamento da rubrica judicial que serviu de
base de cálculo para a concessão dos proventos se encontra assegurado por decisão
judicial transitada em julgado, não sendo mais suscetível de absorção, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos II e V, do Regimento Interno do
TCU, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em ordenar os registros com
ressalva dos atos de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.371/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Clarice Cortes do Prado (297.***.***-20); Lucimar Nunes
Pereira (562.***.***-91); Luiz Gonzaga de Sousa (305.***.***-53); Roberto Ayrosa
Pereira (035.***.***-71); Sonia Maria Nunes de Abreu Cavalcanti (846.***.***-30)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.