ACÓRDÃO Nº 5196/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5196/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90032/2026, sob a responsabilidade do Grupamento de Apoio de Belém - Comando da
Aeronáutica, cujo objeto é a contratação de serviço comum de engenharia para
reativação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Base Aérea de Belém, incluindo
operação, manutenção, desobstrução da rede de esgoto e treinamento do efetivo, com
valor estimado de R$ 2.433.655,03 e homologado por R$ 1.799.900,00.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega, em síntese: (i) habilitação técnico-
operacional da empresa Ativa Ambiental sem comprovação de experiência em operação
de ETE e do quantitativo mínimo previsto no item 9.41.1.1 do Termo de Referência; (ii)
habilitação técnico-profissional baseada em equivalências insuficientemente
demonstradas, em relação ao item 9.45.1 do Termo de Referência; e (iii) deficiência de
motivação da decisão administrativa que manteve a habilitação técnica;
Considerando que, quanto à qualificação técnico-operacional, o item 9.41 do
Termo de Referência adotou como parâmetro a experiência em serviços de
características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou
superior, não exigindo identidade absoluta de nomenclatura, e que a documentação
apresentada, em especial o atestado relativo à Fábrica Santa Maria, evidencia atuação
diretamente relacionada a ETE de capacidade definida e seus diversos processos de
tratamento;
Considerando que o item 9.41.1.1 não individualizou de forma objetiva a
grandeza sobre a qual deveria incidir o percentual de 50% (capacidade nominal, vazão,
volume tratado ou outro parâmetro), não sendo cabível, em sede de controle, extrair
interpretação quantitativa mais restritiva do que a adotada pela própria Administração,
tampouco havendo demonstração de que a habilitação teria sido alcançada mediante
somatório indevido de atestados, vedado pelo item 9.41.1.3;
Considerando que, quanto à qualificação técnico-profissional, o item 9.45
empregou a expressão "o(s) profissional(is)", admitindo a consideração conjunta das
experiências de mais de um integrante da equipe técnica, e que as experiências
examinadas encontram respaldo em ARTs e CATs individualizadas, vinculadas aos
engenheiros sanitaristas indicados, guardando correspondência direta ou materialmente
similar com as frentes previstas no item 9.45.1;
Considerando que a eventual ausência de coincidência literal entre a
nomenclatura constante desses documentos e aquela empregada no instrumento
convocatório não caracteriza, por si só, descumprimento do edital, o qual adotou como
parâmetro a execução anterior de serviços de características semelhantes;
Considerando que, quanto à alegada deficiência de motivação, a decisão
administrativa adotou expressamente o parecer técnico como razão de decidir, técnica
admitida pelo art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, tendo o parecer identificado as alegações
recursais, examinado a versão vigente do edital e do Termo de Referência e
desenvolvido capítulos próprios sobre as qualificações técnico-operacional e técnico-
profissional, não se confundindo eventual discordância quanto à suficiência dos
documentos com ausência de motivação;
Considerando que os elementos constantes dos autos permitem que seja
feito, desde já, o exame de mérito da representação;
Considerando que, uma vez julgado o mérito, resta prejudicada a análise da
medida cautelar pleiteada;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, inciso III, do Regimento Interno, e de acordo com o
parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a análise do pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante;
c) comunicar esta decisão ao representante e ao Grupamento de Apoio de
Belém - Comando da Aeronáutica;
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-019.753/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Belém - Comando da
Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ana Paula Barata Pereira, representando Solution
Engenharia e Sustentabilidade Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.