ACÓRDÃO Nº 5195/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5195/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso
IV, art. 235, e art. 237, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 103, § 2º, inciso I, §
3º 105, da Resolução-TCU 259/2014, em:
não conhecer da presente representação formulada pelos Senadores da
República Wellington Fagundes e Jayme Veríssimo de Campos, por não preencher os
requisitos de admissibilidade previstos, uma vez que os fatos noticiados não envolverem
dinheiros, bens ou valores públicos federais ou pelos quais a União responda;
encaminhar cópia integral dos presentes autos ao Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso
(MPE/MT), para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis no âmbito
de suas respectivas esferas de competência, haja vista os fatos noticiados versarem
precipuamente sobre a aplicação de recursos do erário estadual e condutas de agentes
e gestores ligados à administração estadual;
informar aos representantes o teor desta decisão; e
encerrar o presente processo.
1. Processo TC-019.552/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.