ACÓRDÃO Nº 5194/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5194/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90316/2026,
conduzido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), para contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
de equipamentos odonto-médico-hospitalares do Hospital de Ensino Odontológico da
Faculdade de Odontologia da UFRGS.
Considerando o atendimento dos requisitos de admissibilidade constantes no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando adjudicação e homologação do certame em 11/8/2026, em
favor da Equipus Sul Equipamentos e Produtos Odontológicos Ltda., pelo valor de R$
4.238.690,00, tendo sido firmado o Contrato 35/2026, com vigência de 1º/9/2026 a
1º/9/2031;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários à adoção de medida
cautelar, tendo em vista que não se caracteriza o perigo da demora, é inconclusiva a
análise do perigo da demora reverso e não se verifica plausibilidade jurídica em parte
das alegações;
Considerando que a inabilitação do representante, por não apresentar
documentos no prazo requerido, foi indevida, pois ocorreu em contexto de instabilidade
do sistema Compras.gov.br;
Considerando que essa falha, contudo, não é suficiente para alterar o
resultado do certame, pois o representante não atendeu aos índices de qualificação
econômico-financeira previstos no instrumento convocatório, a metodologia de análise
por ele proposta não corresponde às fórmulas e critérios objetivos previstos no Termo
de Referência, sendo sua adoção, após a abertura do certame, contrária aos princípios
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da isonomia (art. 5º da Lei
14.133/2021); e
Considerando regular a habilitação da Equipus Sul, tendo em vista a
apresentação de Certidões de Acervo Técnico acompanhadas de atestados referentes a
serviços compatíveis com o objeto, não exigindo o edital que estes estivessem
registrados ou vinculados às CATs perante o Crea;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts.
143, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste
Tribunal, e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade,
em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
indeferir o pedido de medida cautelar; expedir a ciência constante do item 1.6. a seguir;
e, arquivar o processo, informando o representante e a Universidade Federal do Rio
Grande do Sul desta deliberação, de acordo com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-019.157/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Patrícia Lazzari Cosme, representando S A S
Soluções Em Equipamentos Para Saúde e Estética Ltda..
1.6. Dar ciência à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes no futuro,
que, no âmbito do Pregão Eletrônico 90316/2026, a não concessão de nova
oportunidade para que a licitante SAS Soluções em Equipamentos para Saúde e Estética
Ltda. apresentasse os documentos solicitados na convocação realizada em 13/7/2026,
cujo prazo transcorreu integralmente em período de instabilidade do Compras.gov.br,
oficialmente reconhecido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI), afrontou a orientação constante do Comunicado MGI 27/2026 para certames em
fase de julgamento ou habilitação e os princípios da igualdade e da razoabilidade
previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021.