ACÓRDÃO Nº 5191/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5191/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em desfavor do
Senhor Adelson Ribeiro Godinho (CPF 351.***.***-15), em razão da não comprovação
da boa e regular aplicação de recursos transferidos à Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (Compdec) do Município de Buritis/RO, por meio do Termo de
Compromisso 17/2015 (Siafi 683413), cujo objeto tratou da execução de ações de
assistência e de restabelecimento de serviços essenciais.
Considerando que o Termo de Compromisso 17/2015 foi firmado em
16/4/2015, com vigência de 16/4/2015 a 12/10/2015, tendo os repasses efetivos da
União totalizado R$ 237.710,00;
Considerando que a prestação de contas apresentada pelo responsável
revelou-se parcialmente incompleta, ensejando a instauração da presente tomada de
contas especial;
Considerando que, por meio do Acórdão 8.278/2025-TCU-1ª Câmara (peça
63), este Tribunal, após rejeitar tacitamente as alegações de defesa apresentadas pelo
responsável - com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§
2º e 3º, do Regimento Interno do TCU -, fixou novo e improrrogável prazo de quinze
dias para que o Senhor Adelson Ribeiro Godinho recolhesse o débito atualizado
monetariamente, cientificando-o de que a liquidação tempestiva sanearia o processo e
permitiria julgar as contas regulares com ressalva, nos termos do § 4º do art. 202 do
RITCU;
Considerando que a ciência do responsável aperfeiçoou-se em 9/12/2025,
mediante notificação da advogada então regularmente constituída nos autos, publicada
no Diário Eletrônico do TCU, observado o prazo de responsabilidade residual de dez dias
previsto no art. 112 do CPC;
Considerando que o responsável recolheu tempestivamente ao Tesouro
Nacional, em 19/12/2025, o valor de R$ 202.991,06, liquidando integralmente o saldo
remanescente do débito, conforme extrato do SisGRU (peça 71) e Demonstrativo de
Débito (peça 72), que registra saldo final de R$ 0,00;
Considerando que restam preenchidos os três requisitos cumulativos exigidos
pelo art. 202, §§ 2º a 4º, do Regimento Interno do TCU para o julgamento das contas
como regulares com ressalva: (a) boa-fé do responsável, reconhecida na instrução de
mérito e reafirmada pelo comportamento processual nesta fase; (b) inexistência de
outras irregularidades nas contas; e (c) liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente;
Considerando que os pedidos formulados na petição de peça 61 encontram-
se prejudicados por perda de objeto no que se refere ao valor do débito, e
improcedentes quanto ao julgamento das contas do Município de Buritis/RO, entidade
que não integra a relação processual desta TCE;
Considerando as razões expostas na instrução da AudTCE (peças 76-78) e o
parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 79), manifestando-se de acordo com
a proposta da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Adelson Ribeiro Godinho
(CPF 351.***.***-15), então titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil (Compdec) do Município de Buritis/RO no período de 16/4/2015 a 12/10/2015, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação, em razão do
recolhimento tempestivo e integral do débito apurado nos presentes autos,
devidamente comprovado pelas peças 71 e 72, reconhecida a boa-fé do responsável e
a inexistência de outras irregularidades nas contas;
b) comunicar este Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR), ao Senhor Adelson Ribeiro Godinho (CPF
351.***.***-15) e ao Município de Buritis/RO;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-007.421/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adelson Ribeiro Godinho (351.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal:
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.