ACÓRDÃO Nº 5182/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5182/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria em favor do Sr.
Dermeval Damazio Paulino, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou, na estrutura de proventos do interessado, a incorporação da
vantagem "opção", prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990
e art. 7º da Lei 9.624/1998, e propôs, com anuência do Ministério Público de Contas
junto ao TCU (MPTCU), a negativa de registro do ato;
Considerando que a concessão dessa vantagem exige, entre outros requisitos,
o implemento, até 18/1/1995, das condições para aposentadoria voluntária integral ou
proporcional, o exercício de função comissionada por cinco anos ininterruptos ou dez
anos interpolados até essa mesma data, a ausência de cumulação com a vantagem de
"quintos/décimos" prevista no art. 62 da Lei 8.112/1990 e a observância do limite da
última remuneração do cargo efetivo, para os servidores que implementaram os
requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em razão da Emenda Constitucional
20/1998;
Considerando que, no caso concreto, verificou-se o não implemento até
18/1/1995 dos requisitos para aposentadoria voluntária integral ou proporcional, o não
exercício até essa data de função comissionada pelo período mínimo exigido, a
cumulação indevida com a vantagem de "quintos/décimos" e o excesso em relação à
última remuneração do cargo efetivo, uma vez que os requisitos de aposentadoria foram
implementados após 16/12/1998;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão
1.599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e a Súmula TCU
290, é firme no sentido de que é irregular a incorporação da vantagem de opção que
exceda a remuneração do cargo efetivo, em descumprimento ao art. 40, caput e § 2º,
da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998, bem como no sentido de
ser incabível a cumulação dessa vantagem com a de "quintos/décimos", nos termos do
art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e do art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do MPTCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Dermeval
Damazio Paulino;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-018.027/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Dermeval Damazio Paulino (151.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
1.7.1.3. no prazo de sessenta dias, cadastre novo ato de alteração,
submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal.