ACÓRDÃO Nº 5173/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5173/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, e
o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes
do processo a seguir relacionado, bem como realizar a determinação indicada no
subitem 1.7.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.230/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Tiago Fujinohara Von Ah (271.***.***-77)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - Mjsp.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Aposentadoria de Tiago Fujinohara Von Ah, determinar
à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - Mjsp que ajuste o valor do provento pago
ao valor encontrado por esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos
Proventos, ressaltando a não necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de
Contas..