ACÓRDÃO Nº 5171/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5171/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria do Sr. Paulo
Henrique Malta de Sa Barretto Sampaio, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e submetido à apreciação desta
Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), em instrução inicial, propôs a legalidade e o registro do ato de
aposentadoria 99832/2023;
Considerando que o representante do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU) verificou a existência, nos proventos atuais do interessado, de parcela oriunda
de decisão judicial ainda não examinada pela unidade técnica, razão pela qual propôs o
retorno dos autos para que fosse esclarecida a natureza da rubrica e a conformidade de
seu valor com o título judicial correspondente;
Considerando que concordei com a proposta do Parquet e restitui os autos
à unidade técnica para nova instrução;
Considerando que, em atendimento à diligência, o Ibama esclareceu que a
rubrica "DEC. JUD. TRAN JUG. SUBSIDIO AP", no valor de R$ 403,72, decorre de decisão
judicial proferida na Ação Ordinária 0519782-76.2006.4.05.8300, que tramitou na Justiça
Federal em Pernambuco e que reconheceu ao interessado o direito à incorporação de
2/5 da função DAS 101.2, exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que o trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em
10/12/2007 e que o valor pago corresponde exatamente à parcela reconhecida
judicialmente, guardando proporção com os 3/5 da mesma função já incorporados
administrativamente;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal
Federal aponta a ilegalidade da concessão da vantagem de quintos/décimos decorrente
do exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, ressalvadas
as parcelas amparadas por decisão judicial transitada em julgado, cujo pagamento pode
ser mantido em caráter permanente, consoante modulação de efeitos fixada no
julgamento do RE 638.115/CE;
Considerando que, por se tratar de parcela sustentada por decisão judicial
transitada em julgado apta a produzir efeitos financeiros em caráter permanente, não há
determinação de absorção da rubrica, devendo o ato ser registrado com ressalva, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do
Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:
a) registrar o ato de aposentadoria 99832/2023, do Sr. Paulo Henrique Malta
de Sá Barreto Sampaio, ressalvando que a rubrica "DEC. JUD. TRAN JUG. SUBSIDIO AP",
no valor de R$ 403,72, é paga com base em decisão judicial transitada em julgado apta
a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, não sendo suscetível de
correção; e
b) dar ciência desta deliberação ao Ibama e ao interessado.
1. Processo TC-001.920/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Henrique Malta de Sa Barretto Sampaio (394.***.***-20)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.