ACÓRDÃO Nº 5168/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5168/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.166/2026-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da
Presidência da República.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Humberto Filipe Pinheiro Pedrosa (13.037/OAB-AM).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90007/2026, conduzido pela
Secretaria de Administração da Presidência da República;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade atinentes à espécie, ante a ausência de preponderância de interesse
público;
9.2. considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar;
9.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Administração da
Presidência da República e à representante; e
9.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5168-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.