ACÓRDÃO Nº 5166/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5166/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.474/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Artur Nishioka Rombenso (343.***.***-05).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Emanuela Gava Caciatori (62.880/OAB-SC) e Maria
Lucia Galvane Baschirotto (60.875/OAB-SC).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por
meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 238105/2012-1;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva em relação
ao Sr. Artur Nishioka Rombenso;
9.2. arquivar os autos, com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.3. dar ciência da presente deliberação ao responsável e demais
interessados.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5166-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.