ACÓRDÃO Nº 5164/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5164/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.339/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Abel Cercelino Rangel Junior (294.***.***-49); Município
de Itaitinga - CE (41.563.628/0001-82).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Itaitinga - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Giordano Bruno Araujo Cavalcante Mota (20.645/OAB-
CE), representando Prefeitura Municipal de Itaitinga - CE.
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em atendimento ao Acórdão 1.601/2025-TCU-1ª Câmara, em razão de
pagamento de abono a profissionais do magistério com recursos de precatórios do
Fundef;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva
e ressarcitória do TCU, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. dar ciência aos responsáveis e à AudEducação; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5164-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.