ACÓRDÃO Nº 5163/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5163/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.574/2026-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Rivaldo Pereira Borges (271.***.***-49).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria emitido
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, em favor do Sr. Rivaldo Pereira
Borges;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul que:
9.2.1. faça cessar, no prazo de trinta dias, o pagamento da rubrica 232 -
"Parcela Compensatória (Quintos/Décimos)", indevidamente restabelecida na ficha
financeira do interessado a partir de janeiro de 2024, uma vez já absorvida integralmente
pelo reajuste concedido em fevereiro de 2023, comunicando ao TCU as providências
adotadas, nos trinta dias subsequentes;
9.2.2. promova a restituição dos valores pagos a maior a título da rubrica 232
desde janeiro de 2024, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.2.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes; e
9.3. comunicar a decisão ao órgão jurisdicionado.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5163-
33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.