ACÓRDÃO Nº 5162/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5162/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.073/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável/Interessado:
3.1. Responsável: Francisco das Chagas Setubal Lima (242.***.***-04).
3.2. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Gerência Executiva do INSS - Fortaleza/CE -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social relativa à habilitação e concessão
irregular do benefício previdenciário 42/154.181.097-7.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o
processo, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 deste
Tribunal;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e
ao responsável;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5162-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).