ACÓRDÃO Nº 5160/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5160/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.700/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Jonas Rodrigues da Silva (127.***.***-04); Lília Coelho de
Carvalho (674.***.***-04); Maria Cristina Natalli (877.***.***-15); Neidy Aparecida
Emerick Torrezani (238.***.***-72); Rosângela Nascimento Ouvidor (795.***.***-49).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a aposentadorias
concedidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar, com base no art. 260, § 4º, do RI/TCU, o registro da
aposentadoria concedida à Sra. Rosângela Nascimento Ouvidor, com ressalva, consistente
na identificação de parcelas ilegais na composição dos proventos, mencionadas no
parágrafo 27 da proposta de deliberação, cujo pagamento já cessou por atuação da
unidade jurisdicionada;
9.2. negar o registro dos atos de aposentadoria relativos aos Srs. Lília Coelho
de Carvalho, Jonas Rodrigues da Silva, Neidy Aparecida Emerick Torrezani e Maria Cristina
Natalli;
9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em relação à
Sra. Lília Coelho de Carvalho:
9.4.1. providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a transformação da parcela
da VPNI (rubrica "126065-provento provisório VPNI 05 Lei 9527/97"), derivada de
quintos/décimos de funções comissionadas incorporados entre 8.4.1998 e 4.9.2001, em
parcela compensatória, com a devida absorção, parcial ou integral, pelo primeiro reajuste
concedido em fevereiro de 2023 pela Lei 14.523/2023, consoante decidido pelo STF no
RE 638.115/CE e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal;
9.4.2. convoque, no prazo de 15 (quinze) dias, a aposentada para escolher
entre a percepção das rubricas referentes ao somatório dos quintos e da parcela
compensatória e a percepção da rubrica referente à opção "125124-prov prov opcao FC
04", suprimindo-se a rubrica de menor valor caso não ocorra manifestação;
9.5. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em relação ao
Sr. Jonas Rodrigues da Silva, convoque, no prazo de 15 (quinze) dias, o aposentado para
escolher entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou da VPNI decorrente da
incorporação de parcelas de quintos/décimos, suprimindo a rubrica de menor valor, caso
não ocorra manifestação;
9.6. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em relação à
Sra. Maria Cristina Natalli:
9.6.1. providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento das
determinações constantes do item 9.2.2 e respectivos subitens do acórdão 1784/2020-1ª
Câmara. Caso a escolha da aposentada recaia sobre a transformação da parcela da VPNI
(rubrica "152041-djtj prov provis VPNI FC6"), derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas incorporados entre 8.4.1998 e 4.9.2001, em parcela compensatória,
promova-se a devida absorção, parcial ou integral, pelo primeiro reajuste concedido em
fevereiro de 2023 pela Lei 14.523/2023, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE
e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal;
9.6.2. convoque, no prazo de 15 (quinze) dias, a aposentada para escolher
entre a percepção das rubricas referentes ao somatório dos quintos mais parcela
compensatória ou da rubrica referente à opção "152100-djtj provento opção FC",
suprimindo-se a rubrica de menor valor caso não ocorra manifestação;
9.7. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, no prazo de
30 (trinta) dias, cadastre novos atos no sistema e-Pessoal, em substituição aos atos
objeto desta decisão tratados nos itens 9.4, 9.5 e 9.6, com indicação expressa das
alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-os à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.8. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em relação à
Sra. Neidy Aparecida Emerick Torrezani, no prazo de 15 (quinze) dias, convoque a
aposentada para escolher entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou da
VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos;
9.8.1. na hipótese de escolha pela vantagem "opção", promova a imediata
exclusão da vantagem de quintos, emitindo novo ato e submetendo-o a registro deste
Tribunal;
9.8.2. na hipótese da escolha pela vantagem "quintos", promova a imediata
exclusão da vantagem "opção", emitindo novo ato e submetendo-o a registro deste
Tribunal;
9.9. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas em relação aos itens 9.4, 9.5, 9.6 e 9.8, sob pena de solidariedade na obrigação
de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas
na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU
78/2018;
9.10. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos aposentados,
informando-lhes de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos
admitidos pela Lei 8.443/1992 não os exime da devolução dos valores recebidos
indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos, e
encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na
forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.11. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.12. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5160-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).