ACÓRDÃO Nº 5159/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5159/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.709/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadas: Beatriz Conceição Lage e Santos (921.***.***-91); Docarma
Morango da Silva Macário (030.***.***-60); Kunhait Kayabi (052.***.***-24); Marabel
Enilda Silva de Vasconcellos (175.***.***-00).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de quatro atos de
concessão de pensão civil emitidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil às Sras. Kunhait
Kayabi (ato 45080/2025), Marabel Enilda Silva de Vasconcellos (ato 45254/2025) e Beatriz
Conceição Lage e Santos (ato 46190/2025);
9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, nos termos do art. 260, §
5º, do RI/TCU, a apreciação do ato de concessão de pensão civil à Sra. Docarma Morango
da Silva Macário (ato 45198/2025), em razão da perda da condição de beneficiária antes
da apreciação do ato por este Tribunal;
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social acerca do indício de
inobservância do art. 24, § 2º, da EC 103/2019 na acumulação, pela Sra. Beatriz
Conceição Lage e Santos, da pensão civil objeto do ato 46190/2025 com a aposentadoria
por tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, matrícula 1275307920,
para adoção das providências de sua competência, observados o contraditório e a ampla
defesa;
9.4. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas,
ao Instituto Nacional do Seguro Social e às pensionistas;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5159-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).