ACÓRDÃO Nº 5158/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5158/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.502/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: José Omar Paolinelli (CPF 597.***.***-91).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Carmópolis de Minas/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em
desfavor do Sr. José Omar Paolinelli, ex-prefeito do Município de Carmópolis de
Minas/MG, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
meio da Portaria 2547/2023, para obras de reconstrução e recuperação em ponte após
danos causados por desastre,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. José Omar Paolinelli, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso II, da
mesma Lei, dando-lhe quitação;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5158-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.