ACÓRDÃO Nº 5156/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5156/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.635/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessada: Denise Vallejo dos Santos, CPF 578.***.***-20.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à pensão civil
instituída por Roberto Willis dos Santos em favor de Denise Vallejo dos Santos, nos
termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da
Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, comunique à interessada o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. promova, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica "opção" dos proventos da interessada,
em face de manifesta ilegalidade, uma vez que o seu pagamento não encontra suporte
na legislação de regência e na jurisprudência deste Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.3. alerte a Sr.ª Denise Vallejo dos Santos de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3.5. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e
19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de
aposentadoria da Sr.ª Denise Vallejo dos Santos, livre da irregularidade ora apontada
(parcela "opção"), para oportuna deliberação desta Corte de Contas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1 acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.5 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos deste aresto, arquive os autos.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5156-
33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.