ACÓRDÃO Nº 5154/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5154/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.537/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Maria Rita Bomfim Evangelista (720.***.***-49); Prefeitura
Municipal de Porto Real do Colégio - AL (12.207.429/0001-33).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio - AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB-AL 6.638) e
Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB-AL 4.801), representando Prefeitura Municipal de
Porto Real do Colégio - AL; Rafael Gomes Alexandre (OAB-AL 10.222), representando
Maria Rita Bomfim Evangelista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Porto Real do
Colégio/AL, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a
fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social
Especial (PSE), no exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Maria
Rita Bomfim Evangelista e pelo Município de Porto Real do Colégio - AL;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Rita Bomfim Evangelista e do
Município de Porto Real do Colégio - AL, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso
III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
9.2.1. Débitos de responsabilidade de Maria Rita Bomfim Evangelista:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/1/2012 .18.000,00
. .30/3/2012 .9.250,00
. .4/1/2012 .21.500,00
. .25/5/2012 .10.000,00
. .28/5/2012 .2.150,00
. .17/1/2012 .4.125,00
. .3/4/2012 .5.400,00
. .26/6/2012 .2.070,00
. .10/7/2012 .12.125,00
. .21/8/2012 .9.435,00
. .20/1/2012 .4.000,00
. .10/7/2012 .8.030,00
. .9/8/2012 .4.370,00
. .21/9/2012 .4.000,00
. .20/1/2012 .4.500,00
9.2.2. Débitos de responsabilidade do Município de Porto Real do Colégio -
AL:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/5/2012 .7.657,40
. .30/5/2012 .4.964,40
. .14/6/2012 .6.096,00
. .14/6/2012 .3.559,00
9.3. aplicar à Sra. Maria Rita Bomfim Evangelista a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
25.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data desde acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Alagoas, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e aos responsáveis.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5154-
33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.